Parlamento dos Açores aprova proposta do Governo Regional para criação do Regime Jurídico-Financeiro de apoio à Emergência Climática

26 de Abril de 2022

No decorrer da sessão de abril do plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada a proposta do Governo Regional para a criação do Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática.

Na apresentação da iniciativa, o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel, afirmou que “a forma e a severidade com que os Açoresserão afetados pelos impactos das alterações climáticas dependerá da capacidade de mitigação e, sobretudo, da capacidade que a região tiver para se adaptar a esta nova realidade”.

Alonso Miguel referiu que, “com a criação deste Regime, pretende-se dotar a região de instrumentos para a implementação de medidas excecionais que, no âmbito da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos no Arquipélago, permitam apoiar as populações afetadas e fazer face aos prejuízos patrimoniais, visando, no imediato, minimizar os danos sofridos, quando estes não sejam abrangidos por outros sistemas de apoio em vigor”.

Com a aprovação deste diploma, no Dia Mundial da Terra, foi dado um passo importante na concretização da estratégia definida para o combate aos efeitos das alterações climáticas.

Segundo Alonso Miguel, “foi criado o enquadramento necessário para fazer face a prejuízos materiais e financeiros que não eram abrangidos por qualquer outro sistema de apoio em vigor, em situações como as que se verificaram, por exemplo, no final de 2021, nas Mosteiros e nas Feteiras, em São Miguel”.

E prossegue o governante: “Por outro lado, este regime possibilita o reforço da capacidade da região para a realização de investimentos destinado à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, a executar diretamente pela Governo Regional ou em cooperação com as autarquias locais”.

O financiamento deste regime será assegurado “através da afetação direta de recursos financeiros provenientes da aplicação da taxa sobre a disponibilização de sacos de plástico, permitindo canalizar o aprovisionamento desta receita para o apoio às populações e para a prossecução de medidas estratégicas para a prevenção e mitigação dos efeitos das alterações climáticas”, afirmou o governante.

De acordo com Alonso Miguel, há uma clara tendência para que determinados fenómenos climatéricos extremos, de cariz excecional e imprevisível, que colocam em causa a segurança das pessoas e causam prejuízos materiais e financeiros avultados, ocorram cada vez com maior frequência e intensidade, “pelo que agora a região terá uma maior capacidade de responder a estes desafios”.