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Comunicado da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Comunicado da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

20 de Novembro de 2026

Na sequência da recente deslocação do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, à ilha de São Jorge, no âmbito da qual visitou o Centro de Processamento de Resíduos (CPR), o Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, presta as seguintes informações:

1 - O CPR de São Jorge foi gravemente afetado por um incêndio de grandes dimensões, ocorrido a 25 de agosto de 2024, que atingiu o edifício de armazenagem, triagem e enfardamento, provocando danos significativos nas instalações, linhas de triagem e equipamentos operacionais, condicionando o normal funcionamento daquela infraestrutura;

2 – Em resultado do referido incêndio e dos constrangimentos verificados no funcionamento do CPR, tornou-se necessário, por parte da empresa concessionária, Equiambi LDA., proceder à reconstrução do edifício de armazenagem, triagem e enfardamento, à reparação dos sistemas elétricos e à aquisição de diversos equipamentos, num investimento de cerca de 500 mil euros;

3 - Em fevereiro de 2025, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática procedeu ao lançamento de um concurso público internacional para a aquisição de uma nova linha de triagem mista (TMB e recolha seletiva) para o CPR de São Jorge, num investimento superior a 800 mil euros, cuja instalação teve início em 5 de janeiro de 2026, tendo ficado concluída no dia 13 de fevereiro de 2026, com testes em vazio e com resíduos e com formação aos trabalhadores;

4 – Considerando o referido investimento, bem como a construção de um pavilhão de compostagem, a aquisição de um pré-triturador industrial e de uma máquina giratória e outras intervenções de menor dimensão, o Governo dos Açores realizou um investimento próximo de 1,8 milhões de euros no CPR de São Jorge, em menos de 3 anos;

5 - No seu conjunto, estes investimentos permitiram reforçar as condições de funcionamento, segurança e eficiência do Centro de Processamento de Resíduos dos Açores, promovendo a modernização das infraestruturas e a melhoria dos processos de triagem e tratamento de resíduos;

6 – Apesar dos graves constrangimentos, o CPR de São Jorge nunca interrompeu a receção de resíduos. Como medida provisória, foi definida uma área para a armazenagem controlada de resíduos, até que fosse possível retomar o processo de triagem, que resultou numa acumulação excecional, ao longo de mais de um ano, de uma quantidade significativa de resíduos no exterior.

7 – Com o objetivo de reforçar as equipas afetas ao tratamento de resíduos, com vista à regularização da situação, a Equiambi LDA. desencadeou um procedimento de contratação de 12 novos colaboradores de origem estrangeira, por escassez de mão de obra local, no âmbito de um protocolo com a Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo, que iniciaram funções, progressivamente, a partir de agosto de 2026;

8 – Com a conclusão dos processos de reconstrução do edifício de armazenagem, triagem e enfardamento, de instalação das novas linhas de triagem e de reforço das equipas afetas ao tratamento dos resíduos, aproveitando a maior capacidade operacional instalada e com recurso à realização de turnos suplementares, foi possível começar a tratar a totalidade dos resíduos recebidos diariamente e, simultaneamente, começar a tratar os resíduos entretanto acumulados;

9 – Desde a data de ocorrência do incêndio, a Direção Regional do Ambiente e Ação climática, enquanto Autoridade Ambiental, assegurou sempre um acompanhamento próximo e colaborativo da situação, monitorizando e fiscalizando o cumprimento das obrigações legais ao nível do tratamento dos resíduos, da segurança e da preservação ambiental, exigindo ao concessionário planos de ação e contingência até à regularização do passivo de resíduos e ao restabelecimento da normalidade do funcionamento do CPR, que se estima que possa acontecer até ao final do primeiro semestre de 2027;

10 - Sucede, porém, que a acumulação de grandes quantidades de resíduos indiferenciados em “pilha”, face às limitações de espaço para o efeito e para não comprometer a operacionalidade do

CPR, favorece o aquecimento e a combustão espontânea dos materiais;

11 - Com efeito, no passado dia 7 de novembro, verificou-se um foco de incêndio na referida “pilha” de resíduos, prontamente circunscrito pelo Corpo de Bombeiros da Calheta, mas que não tem sido possível extinguir em definitivo, resultando em plumas de fumo e vapor de água, que têm gerado compreensível preocupação nas populações;

12 - Apesar de a situação estar controlada, não havendo solução, no imediato, para destino alternativo adequado para os resíduos acumulados e prevendo-se que o processo de regularização do passivo, com triagem e encaminhamento de refugo para valorização energética, possa prolongarse até ao final do primeiro semestre de 2027, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática tomou a decisão de implementar uma medida adicional de prevenção, mitigação e segurança;

13 - Para o efeito, procedeu-se à contratação de uma prestação de serviços com Associação Humanitária de Bombeiros da Calheta, para assegurar, em permanência, a monitorização e o controlo de focos de incêndio latentes nos resíduos acumulados no CPR de São Jorge, até ao final do ano de 2026, prorrogável enquanto se justificar;

14 - A operação permitirá estabelecer uma atuação coordenada entre a entidade concessionária e o Corpo de Bombeiros da Calheta, com supervisão e acompanhamento da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, tendo em vista prevenir a ocorrência de incêndios ou de reacendimentos e limitar a possibilidade da sua propagação;

15 – Em termos práticos, diariamente, durante 3 horas no período da manhã e 3 horas no período da tarde, serão realizadas ações de revolvimento faseado e controlado dos resíduos acumulados, utilizando meios de combate a incêndios para arrefecimento dos resíduos, identificação de eventuais zonas de sobreaquecimento e eliminação de focos de combustão. No período noturno, serão asseguradas ações de monitorização e, caso necessário, de controlo;

16 - Estas operações exigem especial cuidado e preparação técnica, uma vez que a movimentação dos resíduos favorece a introdução de oxigénio e, consequentemente, o desenvolvimento de novos focos de incêndio, sendo essencial o acompanhamento permanente e a capacidade de intervenção imediata dos meios de socorro;

17 - Esta colaboração permitirá reforçar o acompanhamento das operações de gestão dos resíduos acumulados, garantindo uma atuação articulada entre as entidades envolvidas e uma resposta célere e eficaz perante qualquer situação que possa comprometer a segurança da infraestrutura;

18 - Trata-se de uma medida adicional de prevenção e mitigação de riscos, perante uma situação excecional, que permitirá reforçar as condições de segurança de pessoas e bens, proteger os avultados investimentos realizados na recuperação e modernização do CPR e tranquilizar as populações da ilha de São Jorge, minimizando ainda os riscos para o ambiente e para a saúde pública;

19 - O Governo dos Açores continuará a acompanhara situação com proximidade e em permanência, promovendo as medidas necessárias para assegurar a plena recuperação e normalização do funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos de São Jorge, reafirmando o seu compromisso com preservação ambiental, a melhoria da gestão de resíduos, a saúde pública e a segurança das pessoas e bens.

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