Governo dos Açores refuta críticas infundadas da CCIAH sobre o Plano de Secas e Escassez

April 10, 2026

Na sequência das declarações tornadas públicas pela Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH), relativamente ao Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores (PSE-Açores), o Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, vem, por este meio, prestar as seguintes informações, com o objetivo de repor o rigor técnico e de refutar um conjunto de afirmações que não encontram correspondência no instrumento aprovado:

O PSE-Açores representa um instrumento de planeamento estratégico, de natureza não setorial, concebido para estabelecer critérios técnicos, mecanismos de monitorização, níveis de contingência e um quadro integrado de medidas para prevenir, preparar e responder a situações de seca e escassez de água, que inclui ações de gestão da oferta e da procura de água, reforço das infraestruturas, melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento, redução de perdas e promoção do uso eficiente deste recurso.

Para operacionalizar estes objetivos, o PSE-Açores procede a uma caracterização e diagnóstico detalhados das disponibilidades hídricas, dos consumos, das pressões sobre os recursos hídricos e das vulnerabilidades estruturais do território, com base em dados recolhidos e validados por fontes oficiais, como o Programa Regional da Água e no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores), bem como recolhidos junto das entidades oficiais com responsabilidade na matéria, designadamente a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores (ERSARA), as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água, e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), através de inquéritos e reuniões técnicas realizadas para o efeito.

Ou seja, o PSE-Açores assentou em consumos efetivamente registados e reportados, e não em valores avulsos ou estimativas genéricas não harmonizadas metodologicamente. Não obstante, encontra-se naturalmente datado e os seus dados de base devem ser revistos e atualizados sempre que estejam disponíveis dados mais atualizados ou desagregados.

Contrariamente ao que é afirmado pela CCIAH, o PSE-Açores não ignora a evolução do setor do turismo nos Açores, que se encontra devidamente identificada no diagnóstico técnico, com reconhecimento explícito da sua relevância económica, da sua sazonalidade e da sua potencial pressão sobre os recursos hídricos, estando abrangido pelos mecanismos de monitorização e pelas medidas de adaptação, de prevenção, e de contingência, tal como acontece com os demais setores relevantes.

Importa ainda esclarecer que os valores de capitação constante de consumo de água por turista, avançados pela CCIAH, não refletem a realidade dos Açores, sendo o valor do PSE-Açores uma média regional setorial, considerando todos os alojamentos turísticos.

Os cenários prospetivos desenvolvidos no âmbito do PGRH-Açores consideram uma capitação média de 300 litros de água por dia, por turista, mais do dobro do valor estimado para um residente. No PSE-Açores, o valor de referência considerado é de 320 litros de água por dia, por turista, com a preocupação de prever já uma margem de crescimento do consumo de água associado ao turismo.

Trata-se de um valor substancialmente inferior aos 600 a 800 litros de água por dia, por turista, referidos publicamente pela CCIAH. Ainda assim, o PSE-Açores reconhece que parte dos consumos turísticos pode estar diluída em categorias urbanas mais agregadas, o que significa que esta estimativa de 320 litros por dia, poderá estar subavaliada para alguns segmentos ou tipologias específicas, pelo que há necessidade de aprofundar a desagregação dos consumos turísticos e reforçar a sua monitorização, algo que o PSE-Açores já identifica como prioridade.

As capitações avançadas pela CCIAH poderão, eventualmente, corresponder a necessidades verificadas noutras latitudes do país ou mundo, com realidades climáticas mais exigentes do ponto de vista das necessidades hídricas, distintas das verificadas nos Açores, e, sobretudo, a tipologias de unidade turística inexistentes ou pouco comuns nos Açores, como “resorts”, onde a manutenção de extensas áreas ajardinadas, campos de golfe, grandes complexos de piscinas ou outras infraestruturas, implicam pressões hídricas substancialmente superiores.

A realidade açoriana é profundamente diferente, quer pelas condições climáticas, quer pelo modelo de desenvolvimento turístico adotado, assente em princípios de sustentabilidade, onde se privilegia a instalação de unidades turísticas com uma estrutura eficiente ao nível da utilização e consumo de água.

Como tal, não é correto afirmar que o PSE-Açores omite o turismo ou desvaloriza a sua importância. Pelo contrário, considera devidamente a sua relevância, avaliando inclusive a influência da população flutuante e da sazonalidade turística na pressão sobre os recursos hídricos, prevendo, também, medidas que abrangem diretamente usos e atividades associados ao setor, incluindo restrições progressivas em contextos de contingência em situações de escassez de água.

O PSE-Açores inclui ainda medidas de prevenção e adaptação relevantes para o setor, como o reforço da monitorização, a criação de zonas de medição e controlo, a melhoria dos sistemas de medição e telegestão, o estudo de consumos específicos e incentivo a soluções de eficiência e reutilização de água.

No que se refere à crítica subjacente à “ausência de um modelo claro de financiamento para os investimentos identificados”, importa clarificar que o PSE-Açores representa um instrumento de planeamento estratégico, cuja execução financeira das medidas previstas encontra enquadramento nos instrumentos de financiamento de políticas públicas disponibilizados a nível regional, nacional e comunitário, para os diferentes setores de atuação.

O PSE-Açores foi concebido como um instrumento de melhoria contínua, com modelo de acompanhamento, avaliação e revisão. Antes da sua aprovação, foi remetido a 32 entidades, externas à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, partes interessadas e relevantes, com competência na matéria, que se pretende envolver na implementação deste plano, para apreciação, recolha de contributos e validação.

Foi ainda submetido a apreciação do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável dos Açores (CRADS), em reunião realizada em 26 de julho de 2024, onde a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores tem assento e esteve representada, no âmbito da qual a CCIAH poderia ter exposto as legitimas preocupações agora demonstradas publicamente.

Não obstante, o PSE-Açores instituiu uma Comissão Regional de Gestão de Secas e Escassez de Água, de natureza interdisciplinar e participada, que integra representantes de diversos setores, incluindo a área do turismo, assegurando um modelo de governação colaborativa, aberto à participação e ao contributo de todas as entidades relevantes, no âmbito do qual podem e devem ser introduzidas melhorias, nova informação e propostas operacionais.

Foi ainda criado um Grupo de Trabalho técnico, com vista a assegurar a monitorização das variáveis climáticas e hidrológicas, a produção de relatórios periódicos e a formulação de propostas de medidas de prevenção, preparação, contingência e adaptação, sendo que, nesse quadro institucional, todos os contributos setoriais podem ser discutidos com rigor e utilidade prática.

Assim, o Governo dos Açores reafirma o seu compromisso com a gestão sustentável dos recursos hídricos da Região e com o envolvimento ativo de todos os setores socioeconómicos nesse esforço coletivo, através dos mecanismos de acompanhamento e governança previstos no próprio PSE-Açores, reforçando o diálogo interinstitucional e responsável numa matéria de interesse transversal.

A gestão da seca e da escassez de água é um desafio coletivo e permanente. Todos os contributos construtivos são bem-vindos. Mas a sua utilidade depende da sua integração nos canais técnicos e institucionais próprios, com dados verificáveis e contextualizados. A emissão de críticas públicas descontextualizadas, sem pedido prévio de esclarecimentos adicionais, não constitui a forma mais útil de contribuir para um tema que exige cooperação, rigor e sentido de responsabilidade.

O Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores, pioneiro no país, representa um passo decisivo na preparação da Região para os desafios das alterações climáticas, reforçando a sua resiliência hídrica e consolidando o compromisso com uma gestão sustentável de um recurso estratégico essencial às presentes e futuras gerações.